Tribunal de Contas - Exame da empresa - Provimento de cargo

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Carlos Átila Álvares da Silva

Resumo

O Tribunal de Contas é competente para o exame da legalidade de provimento de cargo em comissão por importar despesa pública. Constitucionalidade da lei que proíbe a nomeação de cônjuges ou parentes de juízes.

 

Tribunal de Contas da União

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Como Citar
Silva, C. Átila Álvares da. (1992). Tribunal de Contas - Exame da empresa - Provimento de cargo. Revista De Direito Administrativo, 188, 361–367. https://doi.org/10.12660/rda.v188.1992.45252
Seção
Tribunal de Contas