Lei - Definição - Inconstitucionalidade total

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Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

- Limitação contida em definição legal de microempresa para o efeito de isenção de ICM que viola o disposto no art. 19, II e § 2°, III, da Constituição Federal.
- Tratando-se de definição, toda ela é inconstitucional se parte dela o é, pois, caso contrário, estar-se-á estabelecendo conceito diverso daquele que o legislador firmou, e, portanto, legislando positivamente.
Representação que se julga procedente, para declarar-se a inconstitucionalidade do art. 1° da Lei n° 9.061, de 2 de dezembro de 1985, e do inciso I do art. 2° do Decreto n° 25.950, de 16 de junho de 1986, ambos do Estado de Minas Gerais.

 

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Alvarenga, A. J. (1992). Lei - Definição - Inconstitucionalidade total. Revista De Direito Administrativo, 188, 194–201. https://doi.org/10.12660/rda.v188.1992.45216
Seção
Jurisprudência dos Tribunais