Ato declaratório normativo - Ato administrativo - Controle de constitucionalidade
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Resumo
- Ação direta de inconstitucionalidade. Ato declaratório normativo n° 24/89 da Receita Federal; art. 3°, VI, da Lei n° 7.256, de 27-11-84 e art. 51 da Lei n° 7.713, de 22-12-88. Liminar. Ato declaratório normativo. Natureza meramente administrativa que imprime orientação interna à administração e que se fundamenta em dispositivo também argüido de inconstitucional. Impossibilidade jurídica do pedido.
Lei anterior à Constituição que a contraria. Hipótese de revogação e não de inconstitucionalidade superveniente. Impossibilidade jurídica ao pedido. Ação direta conhecida em parte, quanto ao art. 51 da Lei n° 7.713/88, e, nessa parte, indeferida a medida cautelar.
Supremo Tribunal Federal
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