Confisco de bens - Revisão administrativa - Emenda constitucional nº 11/78

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José Marcio Monsão Mollo

Resumo

Em face da Emenda Constitucional nº 11/78 é vedada a revisão administrativa do confisco de bens decretado com apoio no Ato Institucional nº 5/68.

 

Consultoria Geral da República

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Como Citar
Mollo, J. M. M. (1992). Confisco de bens - Revisão administrativa - Emenda constitucional nº 11/78. Revista De Direito Administrativo, 188, 303–308. https://doi.org/10.12660/rda.v188.1992.45232
Seção
Jurisprudência administrativa