Ato normativo - Deliberação administrativa - Precedente

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Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo

- A noção de ato normativo, para efeito de controle concentrado de constitucionalidade, pressupõe, além de sua autonomia jurídica, a constatação do seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade, elementos que lhe conferem aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos, estatais ou individuais, futuros.
A possibilidade de que o entendimento fixado em sede administrativa venha a constituir, por força do valor persuasivo de que se revestem os precedentes, mero padrão referencial para as hipóteses futuras de provimento do cargo de desembargador, pela regra do quinto constitucional, não possui aptidão suficiente para conferir-lhe densidade normativa, apta a gerar, por virtude e autoridade próprias, a sua aplicação obrigatória.

 

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Silva, M. A. M. da. (1992). Ato normativo - Deliberação administrativa - Precedente. Revista De Direito Administrativo, 188, 207–215. https://doi.org/10.12660/rda.v188.1992.45218
Seção
Jurisprudência dos Tribunais