Militar - Remuneração - Salário mínimo

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Maria Jovita Wolney Valente

Resumo

Os alunos (praças especiais) e as praças prestadoras de serviço militar inicial, militares que são, não podem perceber remuneração mensal inferior ao salário mínimo, em face do art. 73 da Lei nº 8.237/91.

 

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Como Citar
Valente, M. J. W. (1992). Militar - Remuneração - Salário mínimo. Revista De Direito Administrativo, 188, 315–323. https://doi.org/10.12660/rda.v188.1992.45235
Seção
Jurisprudência administrativa