Ação direta de inconstitucionalidade - Servidor público - Remuneração

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Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo

- A impugnação, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, da concessão de vantagens ou benefícios funcionais onerosos a servidores públicos estaduais, outorgada diretamente pela Constituição local, reveste-se de plausibilidade jurídica, na medida em que instaura, nesta Corte, a discussão em torno da extensão do poder constituinte decorrente inicial, outorgado aos Estados-membros.
- O conteúdo da norma constitucional estadual, ao assegurar aos servidores públicos em limite mínimo de remuneração, além de estabelecer a vinculação dos vencimentos a índices ou valores fixados em nível federal, parece cercear a atuaçâo discricionária dos órgâos ativamente legitimados para a instauração, na esfera de sua respectiva competência, do correspondente processo legislativo.

 

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Silva, M. A. M. da. (1992). Ação direta de inconstitucionalidade - Servidor público - Remuneração. Revista De Direito Administrativo, 188, 138–143. https://doi.org/10.12660/rda.v188.1992.45114
Seção
Jurisprudência dos Tribunais