Magistrado - Tribunal de segundo grau - Provimento de vaga
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Resumo
- A aplicabilidade das normas e princípios inscritos no art. 93 da Constituição Federal independe da promulgação do Estatuto da Magistratura, em face do caráter de plena e integral eficácia de que se revestem aqueles preceitos.
- A inoponibilidade de situações jurídicas consolidadas a quanto prescrevem normas constitucionais supervenientes deriva da supremacia, formal e material, de que se revestem os preceitos de uma Constituição.
- Sendo assim, revela-se ininvocável, em face do que preceitua o art. 93, n° III, da Carta Política, a regra, meramente transitória - e de eficácia e aplicabilidade já exauridas -, inscrita no art. 142 da LOMAN (Lei Complementar n° 35/79).
- O provimento dos cargos judiciários nos tribunais de segundo grau, em vagas reservadas à magistratura de carreira, insere-se na competência institucional do próprio Tribunal de Justiça, constituindo específica projeção concretizadora do postulado do autogoverno do Poder Judiciário. Não ofende a Constituição, em conseqüência, o ato regimental que, subordinando o exercício dessa competência à deliberação do Órgão Especial do Tribunal de justiça, vincula o presidente dessa Corte Judiciária na promoção do juiz mais votado dentre os que constarem da lista tríplice.
- E inconstitucional a cláusula constante de ato regimental, editado por Tribunal de Justiça, que estabelece, como elemento de desempate nas promoções por merecimento, o fator de ordem temporal - a antiguidade na entrância -, desestruturando, desse modo, a dualidade de critérios para acesso aos tribunais de segundo grau, consagrada no art. 93 da Lei Fundamental da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar procedente, em parte, a ação, declarando a inconstitucionalidade das expressões "e resolvendo-se os empates em favor do mais antigo na entrância", contidas no § 4° da Resolução n° 3/89, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Supremo Tribunal Federal
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