Ministério Público - Requisição de informações - Sigilo fiscal

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Tercio Sampaio Ferraz Junior

Resumo

A função do Ministério Público, na forma da Constituição de 1988, faculta-lhe requerer informações fiscais como titular de ação penal pública. Exceção ao princípio do sigilo fiscal.


Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

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Como Citar
Ferraz Junior, T. S. (1992). Ministério Público - Requisição de informações - Sigilo fiscal. Revista De Direito Administrativo, 188, 323–333. https://doi.org/10.12660/rda.v188.1992.45238
Seção
Jurisprudência administrativa