Juiz de paz - Cargo público - Acumulação

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Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

- E inconstitucional, por ofensiva do art. 9° da Constituição, a parte final do § 4° do art. 159 do Código de Organização Judiciária, na redação aduzida pela Lei n° 838/85, onde se diz: "e não causa impedimento para o exercício simultâneo de cargo público, não sendo, no entanto, computado para qualquer efeito, o tempo de serviço prestado nessa função". Representação julgada procedente, em parte.

 

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Alvarenga, A. J. (1992). Juiz de paz - Cargo público - Acumulação. Revista De Direito Administrativo, 188, 81–99. https://doi.org/10.12660/rda.v188.1992.45110
Seção
Jurisprudência dos Tribunais