Lei - Declaração de inconstitucionalidade - Decreto executivo
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Resumo
- No julgamento do recurso extraordinário, está circunscrito o STF ao âmbito material da norma constitucional que se alegue contrariada, mas não à argumentação em que se funde a afirmação pela parte da sua aplicabilidade ou inaplicabilidade à espécie.
- Embargos de declaração: omissão inexistente: alegação prejudicada pelo fundamento constitucional da decisão embargada.
- Se por força da Constituição, afirmou o acórdão embargado que o sistema brasileiro não comporta a criação de autarquias interestaduais, mediante convênio das unidades federadas, mormente quando destinada a desenvolver atividade governamental reservada à União, pareceu desnecessário explicitar que um decreto presidencial não tem força bastante para elidir o dúplice óbice constitucional à personalidade de direito público de que se pretendia revestir a entidade.
Supremo Tribunal Federal
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