Lei - Declaração de inconstitucionalidade - Decreto executivo

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Sepúlveda Pertence

Resumo

- No julgamento do recurso extraordinário, está circunscrito o STF ao âmbito material da norma constitucional que se alegue contrariada, mas não à argumentação em que se funde a afirmação pela parte da sua aplicabilidade ou inaplicabilidade à espécie.
- Embargos de declaração: omissão inexistente: alegação prejudicada pelo fundamento constitucional da decisão embargada.
- Se por força da Constituição, afirmou o acórdão embargado que o sistema brasileiro não comporta a criação de autarquias interestaduais, mediante convênio das unidades federadas, mormente quando destinada a desenvolver atividade governamental reservada à União, pareceu desnecessário explicitar que um decreto presidencial não tem força bastante para elidir o dúplice óbice constitucional à personalidade de direito público de que se pretendia revestir a entidade.

 

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Pertence, S. (1992). Lei - Declaração de inconstitucionalidade - Decreto executivo. Revista De Direito Administrativo, 188, 251–255. https://doi.org/10.12660/rda.v188.1992.45223
Seção
Jurisprudência dos Tribunais