Sociedade de economia mista - Indenização - Prescrição

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Carlos Velloso

Resumo

- A prescrição da ação pessoal contra sociedade de economia mista é a do art. 177 do Código Civil, vale dizer, é a vintenária. Embora seja a sociedade de economia mista uma entidade paraestatal, isto só não basta para fazer jus à prescrição qüinqüenal do Decreto n° 20.910/32, ex vi do disposto no art. °9 do Decreto-lei n° 4.597/42. É que exige a lei que a entidade paraestatal seja mantida mediante tributos. (Decreto-lei n° 4.597/42, art. 2°). Tarifas que constituem preço público não se confundem com os tributos. Recurso especial não conhecido.

 

Superior Tribunal de Justiça

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Como Citar
Velloso, C. (1992). Sociedade de economia mista - Indenização - Prescrição. Revista De Direito Administrativo, 188, 298–302. https://doi.org/10.12660/rda.v188.1992.45231
Seção
Jurisprudência dos Tribunais