Sociedade de economia mista - Indenização - Prescrição
Conteúdo do artigo principal
Resumo
- A prescrição da ação pessoal contra sociedade de economia mista é a do art. 177 do Código Civil, vale dizer, é a vintenária. Embora seja a sociedade de economia mista uma entidade paraestatal, isto só não basta para fazer jus à prescrição qüinqüenal do Decreto n° 20.910/32, ex vi do disposto no art. °9 do Decreto-lei n° 4.597/42. É que exige a lei que a entidade paraestatal seja mantida mediante tributos. (Decreto-lei n° 4.597/42, art. 2°). Tarifas que constituem preço público não se confundem com os tributos. Recurso especial não conhecido.
Superior Tribunal de Justiça
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.