Ação direta de inconstitucionalidade - Servidor público - Concurso
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Resumo
- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida liminar. Título de "Pioneiro do Tocantins", art. 25 da Lei Estadual n° 157, de 27-07-90, e art. 29 e seu parágrafo único do Decreto n° 1.520, de 08-08-90. Concurso Público.
A norma que atribui 50% dos pontos ao candidato a concurso público estadual, portador do título "Pioneiro do Tocantins", deforma, de maneira oblíqua, mas eficaz, o concurso a ponto de fraudar o preceito constitucional.
Medida liminar concedida.
Supremo Tribunal Federal
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