Irrevogabilidade da aprovação regular de loteamento que constitui direito adquirido - Cabimento de mandado de segurança

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Arnoldo Wald

Resumo

Irrevogabilidade da aprovação regular de loteamento, que constitui direito adquirido insuscetível de ser desconstituldo por legislação superveniente. Caracterização de direito liquido e certo violado por ato inconstitucional e ilegal, justificando a concessão de mandado de segurança.

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Como Citar
Wald, A. (1992). Irrevogabilidade da aprovação regular de loteamento que constitui direito adquirido - Cabimento de mandado de segurança. Revista De Direito Administrativo, 188, 369–375. https://doi.org/10.12660/rda.v188.1992.45254
Seção
Pareceres