Meio ambiente - Interdição temporária - Desapropriação indireta
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Resumo
- Não tem direito a Administração Pública de interditar empreendimento imobiliário aprovado há mais de trinta anos, ao argumento de as obras e serviços danificarem o meio ambiente. lnterdição temporária, com exigências vagas e genéricas da Feema, é o mesmo que desapropriação indireta sem indenização, porque resulta inviabilização de um empreendimento constituído dentro dos parâmetros legais.
E inadmissível não já pertencer ao patrimônio da recorrente um loteamento aprovado nos idos do ano de 1958. Se a Administração errou em todos esses anos, urge corrigir o erro, mas sem olvidar o dever de reparar os danos patrimoniais causados à recorrente. A lei que dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente confere poderes aos governadores de estado (e não aos secretários) competência para paralisar atividades poluidoras pelo prazo máximo de 15 dias. Entretanto, conforme sustenta a recorrente, a atividade loteadora vem sendo desenvolvida normalmente há quase 30 anos, com autorização plena dos poderes competentes.
Recurso provido.
Superior Tribunal de Justiça
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