Concurso público - Dispensa - Vinculação de vencimento

Conteúdo do artigo principal

Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

- E inconstitucional a dispensa de concurso público para o cargo de auditor de Tribunal de Contas.
- A outorga de direitos, garantias e prerrogativas dos desembargadores a outra categoria de funcionários só é admissível se houver, a respeito, expressa disposição constitucional.
- Inconstitucionalidade da vinculação de vencimentos.
- O Supremo Tribunal Federal está jungido à análise do texto impugnado como inconstitucional, não podendo, pois, estender a declaração de inconstitucionalidade a outros dispositivos vinculados àquele, mas não atacados, ainda que o fundamento da inconstitucionalidade seja o mesmo. Representação julgada procedente, em parte, para declarar-se a inconstitucionalidade do art. 15 da Lei Complementar n° 1/79, na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n° 9/82.

 

Supremo Tribunal Federal

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Alvarenga, A. J. (1992). Concurso público - Dispensa - Vinculação de vencimento. Revista De Direito Administrativo, 188, 122–136. https://doi.org/10.12660/rda.v188.1992.45112
Seção
Jurisprudência dos Tribunais