Constituição Estadual - Governador - Processo criminal

Conteúdo do artigo principal

Antônio Torreão Braz

Resumo

- Governador. Processo criminal. Lícito estabeleçam as constituições estaduais que o processo contra governador condicione-se a que a acusação seja previamente admitida pela assembléia legislativa. Constituição Federal, arts. 25 e 51, 1. Constituição do Estado da Bahia art. 107 - Argüição de inconstitucionalidade rejeitada.

 

Superior Tribunal de Justiça

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Braz, A. T. (1992). Constituição Estadual - Governador - Processo criminal. Revista De Direito Administrativo, 188, 274–287. https://doi.org/10.12660/rda.v188.1992.45227
Seção
Jurisprudência dos Tribunais