Constituição Estadual - Governador - Processo criminal
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Resumo
- Governador. Processo criminal. Lícito estabeleçam as constituições estaduais que o processo contra governador condicione-se a que a acusação seja previamente admitida pela assembléia legislativa. Constituição Federal, arts. 25 e 51, 1. Constituição do Estado da Bahia art. 107 - Argüição de inconstitucionalidade rejeitada.
Superior Tribunal de Justiça
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