A efetividade, em face da fazenda pública, das medidas processuais assecuratórias
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Resumo
I - A inafastabilidade da jurisdição diante da ameaça de dano; II – O controle dos atos governamentais como segmento individualizado da função jurisdicional; III – As medidas liminares: sua mandamentalidade ; IV – A tutela jurisdicional de segurança; V – As limitações às medidas assecuratórias em face da fazenda pública; VI - A efetivação das medidas assecuratórias em face da fazenda pública.
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