A efetividade, em face da fazenda pública, das medidas processuais assecuratórias
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v235.2004.45136Resumo
I - A inafastabilidade da jurisdição diante da ameaça de dano; II – O controle dos atos governamentais como segmento individualizado da função jurisdicional; III – As medidas liminares: sua mandamentalidade ; IV – A tutela jurisdicional de segurança; V – As limitações às medidas assecuratórias em face da fazenda pública; VI - A efetivação das medidas assecuratórias em face da fazenda pública.