A reforma da previdência e as peculiaridades do regime previdenciário dos agentes públicos
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Resumo
1. Características gerais do regime próprio de previdência dos titulares de cargo efetivo - 2. O regime geral de previdência social e as peculiaridades do regime próprio de previdência dos titulares de cargo efetivo - 2.1. Introdução - 2.2. O mito da integralidade e da paridade - 2.3. Caráter administrativo do regime de previdência dos titulares de cargo efetivo - 3. A Emenda Constitucional n° 20/98 e a polêmica situação dos inativos - 4. Reforma da previdência: estágio atual das propostas - 4.1 Repercussão sobre a situação dos servidores inativos e dos servidores em atividade que adquiriram o direito à aposentadoria - 4.2. Repercussão sobre a situação de servidores em atividade que ainda não adquiriram o direito à aposentadoria - 4.3 Repercussão sobre a situação dos futuros titulares de cargo público e o regime de previdência complementar - 5. Conclusão.
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