Outorga onerosa do direito de construir

Autores

  • Sergio de Andrea Ferreira

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v234.2003.45153

Resumo

I - O direito urbanístico - II - Os instrumentos da política urbana - A) Enumeração - B) A natureza jurídica dos instrumentos e respectiva legislação reguladora - C) O abrangente campo do Estatuto da Cidade - IV - A outorga onerosa do direito de construir.

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Publicado

2003-10-01

Como Citar

Ferreira, S. de A. (2003). Outorga onerosa do direito de construir. Revista De Direito Administrativo, 234, 43–80. https://doi.org/10.12660/rda.v234.2003.45153

Edição

Seção

Doutrina