Premiação para empregado de empresa estatal
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Resumo
1. O dever de eficiência das entidades integrantes da Administração Pública Indireta - 1.1. A eficiência funcional- 1.2. A eficiência empresarial - 1.3. A premiação como fonte de conjugação entre a eficiência funcional e a eficiência empresarial - 2. A instituição dos prêmios e o seu condicionamento aos princípios jurídicos - 2.1. Princípio da Proporcionalidade - 2.2. Princípio da Economicidade - 2.3. Princípio da Isonomia - 2.4. Princípio da Publicidade - 2.5. Princípio da Moralidade - 2.6. Princípio da Livre Concorrência.
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