Regulamento - Segurança jurídica

Autores

  • Fernando da Costa Tourinho Neto

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v234.2003.45162

Resumo

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. CITAÇÃO. PROMOÇÃO. PRAZO. CPC. ART. 219 § 2º, PESQUISA DE MINÉRIO. ALVARÁ. CONCESSÃO. LICENÇA AMBIENTAL.

1. Promover a citação: não é efetivá-la, e sim propiciar os meios para seu cumprimento. A demora na citação - na hipótese um pouco mais de um mês - por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não implica acolhimento da prescrição ou decadência.

2. Se o Regulamento do Código de Mineração, aprovado pelo Decreto 62.934, de 1968, não exigia a cópia do alvará de autorização parafuncionamento como empresa de mineração, contentando-se apenas com a indicação, não se pode ter o ato que autorizou a pesquisa como ilegal.

3. A licença ambiental deve ser exigida antes dos trabalhos de pesquisa, quando poderá ocorrer dano, e não para instituir pedido de alvará de pesquisa.

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Publicado

2003-10-01

Como Citar

Tourinho Neto, F. da C. (2003). Regulamento - Segurança jurídica. Revista De Direito Administrativo, 234, 313–324. https://doi.org/10.12660/rda.v234.2003.45162

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais