Empréstimo compulsório - Tributo - Princípio da anterioridade

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Miguel Ferrante

Resumo

Tribunal Federal de Recursos

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Como Citar
Ferrante, M. (1986). Empréstimo compulsório - Tributo - Princípio da anterioridade. Revista De Direito Administrativo, 165, 27–42. https://doi.org/10.12660/rda.v165.1986.45168
Seção
Jurisprudência dos Tribunais