Ação de Inconstitucionalidade - Lei municipal
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Resumo
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO.
I. - Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça estadual, que tem por objeto lei municipal frente à Constituição estadual, reproduzindo esta normas de reprodução obrigatória. Cabimento do recurso extraordinário.
II. - Precedentes do STF: Rcl 383/SP, Moreira Alves p/ o acórdão, "Dl" de 21.5.93; RE 190.985/SC, Néri da Silveira, Plenário; RREE 182.576/SP e 191.273/SP, Velloso, 2a T.
III. - Recurso extraordinário: efeito suspensivo: deferimento: ocorrência dos requisitos do 'fumus boni juris' e do pericuium in mora.
IV. - Decisão do Relator referendada pelo Plenário. Agravo não conhecido.
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