Causas de impedimento prescricional de indébitos tributários - Ocorrência de coação e inconstitucionalidade
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Resumo
1. Prescrição da ação de indébito fiscal. 2. Dos prazos impeditivos.
suspensivos e interruptivos da prescrição. 3. Da aplicabilidade dos
conceitos e institutos do direito privado ao direito tributário. 4.
Das causas impeditivas da prescrição. O direito brasileiro. 5. Da
coação como causa impeditiva da prescrição do indébito tributário.
6. Tributos e coação. 7. A decretação de inconstitucionalidade
como marco inicial da prescrição de ato maculado por coação. 8. A
natureza de exação compuls6ria prevista em lei declarada inconstitucional.
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