Deputado - Cassação de mandato - Competência privativa da Câmara
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Resumo
- Cassação de mandato de parlamentar (art. 55, II, da Constituição Federal).
Ato disciplinar da competência privativa da Câmara respectiva, situado em instância distinta da judiciária e dotado de natureza diversa da sanção penal, mesmo quando a conduta imputada ao deputado coincida com tipo estabelecido no Código Penal.
Pedido indeferido.
Superior Tribunal de Justiça
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