Concessão de transporte aéreo -Tarifa - Equilíbrio financeiro
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Resumo
- A Constituição Federal de 1967, sob a redação da Emenda n° 01/69, assegurava, nos contratos de concessão de serviços públicos, a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do pacto. por meio de fixação de tarifas reais, suficientes, inclusive, para a justa remuneração do capital e a expansão dos serviços (art. 167, II).
- O mesmo principio, com maior abrangência, encontra-se esculpido no art. 37, XXI, da nova Carta Politica.
- Demonstrada, de forma sobeja, por via de prova pericial e documental, a ocorrência de efetiva defasagem no valor das tarifas do transporte aéreo, com graves e vultosos prejuízos à empresa concessionária, em conseqüência de omissão do Poder Concedente, impõe-se a reparação dos danos por meio do pagamento de indenização.
- Não comporta censura laudo pericial sobejamente fundamentado, que não sofreu impugnação na fase processual própria, nem se ofereceu qualquer alegação contra a capacidade técnica do experto oficial.
- Apelação e remessa oficial desprovidas.
Tribunal Regional Federal da 1º Região
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