Sigilo bancário - Pedido de informações - Requisito de validade
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Resumo
Pedido de informações que importe quebra de sigilo bancário somente poderá ser atendido quando aprovado pelo plenário da Câmara de Deputados ou do Senado Federal, ou pela maioria absoluta de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
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