Contrato administrativo - Dispensa de licitação - Urgência
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Resumo
Caracteriza-se urgência na contratação de empresa para prestação de serviços na centralização, pela Caixa Econômica Federal, do controle das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Não cabe fornecer certidão de peças de processo antes de decisão sobre denúncia de irregularidades. Interpretação da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/92).
Tribunal de Contas da União
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