Taxa de melhoramento de portos - Base de cálculo - Constitucionalidade

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Publicado: fev. 7, 1987
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v167.1987.45464

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Antônio de Pádua Ribeiro

Resumo

Tribunal Federal de Recursos

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Como Citar
Ribeiro, A. de P. (1987). Taxa de melhoramento de portos - Base de cálculo - Constitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 167, 37–46. https://doi.org/10.12660/rda.v167.1987.45464
Edição
v. 167 (1987)
Seção
Jurisprudência dos Tribunais

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