Publicado: 1987-02-07

Doutrina

A institucionalização no Ombudsman no Brasil

Manoel Eduardo Alves Camargo e Gomes

1-21

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O reajustamento dos prelos contratuais em face do Decreto-lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, e legislação ulterior

Sérgio de Andréa Ferreira

22-36

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Jurisprudência dos Tribunais

Taxa de melhoramento de portos - Base de cálculo - Constitucionalidade

Antônio de Pádua Ribeiro

37-46

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Taxa - Serviço de telecomunicações - Competência tributária

Célio Borja

46-52

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Imposto - Vinculação - Inconstitucionalidade

Luiz Octavio Gallotti

52-55

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Repetição de indébito - Inconstitucionalidade - Correção monetária

Antônio Pádua Ribeiro

56-58

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Imposto sobre operações financeiras - Transferência - Repetição de indébito

Eduardo Ribeiro

58-62

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Imposto de renda - Incentivo - Dedução

Américo Luz

62-67

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Base de cálculo - Pauta fiscal

Oscar Corrêa

68-78

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Operações interestaduais - Inconsitucionalidade

Francisco Rezek

79-108

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Funcionário público - Limite de idade - Lei especial

Carlos Madeira

109-110

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Funcionário público - Concurso - Exame psicotécnico

Nilson Naves

110-112

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Funcionário público - Concurso - Nomeação

Carlos Mário da Silva Velloso

112-131

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Funcionário público - Acumulação de cargos - Opção

Carlos Madeira

132-134

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Funcionário público - Gratificação - Acumulação

Jesus Costa Lima

134-136

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Funcionário público - Aposentadoria - Autonomia estadual

Djaci Falcão

137-146

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Deputado - Advogado - Inquérito

Aldir Passarinho

146-150

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Militar - Ato administrativo - Poder discricionário

Carlos Mário Velloso

150-154

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Tribunal de Justiça - Quinto constitucional - Limite de idade

Sydney Sanches

155-168

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Tribunal de Justiça - Quinto constitucional - Provimento

Luiz Octavio Gallotti

169-175

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Assembléia Legislativa - Mesa - Releição

José Paulo Sepúlveda

175-189

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Organização judiciária - Contador do juízo - Exercício profissional

Carlos Madeira

189-193

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Abuso do poder econômico - Sanção - Controle judicial

Ilmar Galvão

193-204

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Registro profissional - Técnico de administração - Sociedade anônima

Jesus Costa Lima

204-206

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Lei - Iniciativa - Matéria financeira

Célio Borja

207-212

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Decreto-lei - Inconstitucionalidade - Pode regulamenat

Eduardo Ribeiro

213-217

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Representação - Competência jurisdicional - Delegação

Célio Borja

218-222

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Representação - Medida liminar - Lei nova

Francisco Rezek

222-223

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Mandado de segurança - Ato inexistente - Mandado preventivo

Pedro Acioli

224-227

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Mandado de segurança - Litisconsórcio - Sindicato

Célio Borja

227-231

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Crime contra a economia popular - Congelamento de preços - Tabelamento

Carlos Madeira

231-232

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Congelamento de preços - Tabelamento - Crime contra a economia popular

Célio Borja

233-239

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Licitação - Habilitação - Desclassificação

Otto Rocha

239-241

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Licitação - Edital - Tradição

Francisco Dias Trindade

241-242

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Poder de polícia - Censura - Interdição

Armando Rollemberg

242-244

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Desapropriação - Indenização - Correção monetária

Luiz Octavio Gallotti

244-245

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Desapropriação indireta - Apossamento administrativo - Ação ordinária

Aldir Passarinho

246-248

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Desapropriação - Retrocessão - Sucessão

Antonio de Pádua Ribeiro

249-258

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Renda pública - Emprego irregular - Crime contra a administração pública

Francisco Rezek

259-261

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Fundação pública - Emenda constitucional - Iniciativa

Luiz Octávio Gallotti

262-265

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Licença especial - Tempo de serviço

J. Saulo Ramos

267-273

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Magistrado - Vantagem - Acumulação

João Sayad

273-281

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Sistema Financeiro Nacional - Conselho de Recursos - Recurso hierárquico

Cid Heráclito de Queiroz

281-286

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Tribunal de Contas

Fundação pública - Contratos - Fundo especial

Francisco de Salles Mourão Branco

287-294

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Administração indireta - Sociedade de economia mista - Empresa controlada

Adhemar Ghisi

294-298

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Pareceres

Licitação - Carta-convite - Lista telefônica

Caio Tácito

299-306

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Imposto de renda - Pessoa jurídica - Correção monetária

Ives Gandra da Silva Martins

306-319

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Imposto de renda - Pessoa jurídica - Correção monetária

José Carlos Graça Wagner

319-326

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Legislação

Decretos-leis e Decretos (1987)

Autor Desconhecido

327-346

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