O direito administrativo na futura constituição
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Resumo
1. Direito constitucional e direito administrativo. 2. Temas a incluir
na Constituição. 3. Servidores estatais. 4. Responsabilidade
civil do Estado. 5. Processo disciplinar. 6. Neutralidade do servidor
público. 7. Revisão de proventos de inatividade. 8. Conselhos
deliberativos. 9. Conceito de matéria constitucional: novos
critérios. 10. Indenização decorrente de ato lícito. 11. Censura
de espetáculos públicos. 12. Constituição e lei ordinária.
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