Publicado: 1987-02-08

Doutrina

O direito administrativo na futura constituição

Miguel Seabra Fagundes

1-10

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As origens do estado de direito

Manoel Gonçalves Ferreira Filho

11-17

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Do lançamento

Ives Gandra da Silva Martins

18-32

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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto de transmissão - Fato gerador - Contrato preliminar

Luiz Octavio Gallotti

33-38

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Deslocamento físico - Unidade econômica

Oscar Dias Corrêa

39-59

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Funcionário público - Nomeação - Anulação

Célio Borja

59-63

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Funcionário público - Acumulação - Opção

Washington Bolivar de Brito

63-67

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Funcionário público - Concurso - Limite de idade

Sydney Sanches

68-70

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Funcionário público - Concurso - Nomeação

Paulo Roberto da Costa Leite

71-72

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Funcionário público - Primeira investidura - Concurso

Oscar Dias Corrêa

72-78

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Funcionário público - Inquérito administrativo - Direito de defesa

Aldir Passarinho

78-80

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Funcionário público - Remuneração - Medida liminar

Francisco Rezek

80-84

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Funcionário público - Adicionais - Direito adquirido

Carlos Thibau

85-87

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Funcionário público - Proventos - Reajustamento

Carlos Madeira

87-89

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Funcionário público - Reclassificação - Direito adquirido

Carlos Madeira

89-91

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Funcionário público - Processo disciplinar - Prescrição

Oscar Dias Corrêa

92-123

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Funcionário público - Empresa pública - Vínculo trabalhista

Francisco Dias Trindade

123-124

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Inconstitucionalidade

Carlos Mdeira

124-128

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Funcionário público - Representação - Medida cautelar

Aldir Passarinho

128-132

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Funcionário público - Ministério Público - Remoção

Célio Borja

133-139

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Magistrado - Concurso - Vício

Carlos Mário Velloso

139-148

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Magistrado - Concurso - Julgamento

Carlos Madeira

148-157

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Magistrado - Vantagem - Medida cautelar

José Carlos Moreira Alves

157-160

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Ministério Público - Procurador-Geral da Justiça - Nomeação

Carlos Madeira

160-163

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Deputado Federal - Crime contra a honra - Imunidade

Aldir Passarinho

163-164

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Tribunal de Contas - Prestação de contas - Lei estadual

Néri da Silveira

165-172

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Previdência privada - Reajustamento - Salário mínimo

Luiz Octavio Gallotti

172-182

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Previdência social - Reajustamento - Lei nova

Sydney Sanches

183-202

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Concessão de serviço público - Encampação - Indenização

Antônio Torreão Braz

202-208

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Empresa controlada - Sociedade de economia mista - Concessionária de serviço público

Carlos Madeira

208-211

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Sistema Financeiro da Habitação - Reajustamento - Critério

Oscar Dias Corrêa

212-215

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Energia elétrica - Iluminação pública - Contrato administrativo

Francisco Dias Trindade

216-217

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Telefone - Direito de uso - Transferência

Antônio de Pádua Ribeiro

218-239

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Telefones - Cessão de uso - Direito adquirido

Eduardo Ribeiro

240-250

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Crime contra a economia popular - Congelamento de preços - Tabelamento

Sydney Sanches

251-255

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Desapropriação - Indenização - Correção monetária

Carlos Mário Velloso

255-257

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Desapropriação - Competência do município - Preferência do estado

Célio Borja

258-261

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Desapropriação - Interesse social - Revenda

Carlos Madeira

261-283

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Desapropriação - Reforma agrária - Empresa rural

Sydney Sanches

283-291

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Desapropriação - Reforma agrária - Empresa rural

Oscar Dias Corrêa

291-301

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Desapropriação - Interesse social - Reforma agrária

Aldir Passarinho

302-305

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Representação - Medida liminar - Suspensão de vantagens

Aldir Passarinho

306-309

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Representação - Medida cautelar - Eficácia ex nunc

Néri da Silveira

310-316

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Precatório - Dotação orçamentária - Poder judiciário

Carlos Madeira

316-319

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Censura - Medida liminar - Suspensão

Lauro Leitão

319-326

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Advocacia consultiva da União - Sistema de pessoal civil

Hermenito Dourado

327-332

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Funcionário público - Acumulação - Médico

J. Saulo Ramos

333-335

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Militar - Lei nº 1.267/50 - Promoção

J. Saulo Ramos

335-340

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Tribunal de Contas - Reforma - Revisão

J. Saulo Ramos

341-351

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Tribunal de Contas

Pensão especial - Doença especificada em lei - Laudo médico

Mário Pacini

352-353

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Contrato administrativo - Prestação de serviços - Dureção

Francisco de Salles Mourão Branco

353-358

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Pareceres

Loteria Federal - Lei federal - Emissão de bilhetes

Caio Tácito

359-367

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Contrato administrativo - Reajustamento - Indexação

Arnaldo Wald

367-378

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Notas e comentários

A nova lei do inquilinato francesa - A chamada Loi Quilliot

Gustavo Tepedino

379-386

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Legislação

Leis, Decretos-leis e Decretos (1987)

Autor Desconhecido

387-413

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