Tributo - Princípio da anterioridade - Vigência de lei

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Francisco Rezek

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Rezek, F. (1987). Tributo - Princípio da anterioridade - Vigência de lei. Revista De Direito Administrativo, 170, 41–42. https://doi.org/10.12660/rda.v170.1987.45600
Seção
Jurisprudência dos Tribunais