Publicado: 1987-02-08

Doutrina

Problemas jurídicos do planejamento

Almiro do Couto e Silva

1-17

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A declaração de inconstitucionalidade das leis e seus efeitos

Maria Isabel Gallotti

18-40

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Jurisprudência dos Tribunais

Tributo - Princípio da anterioridade - Vigência de lei

Francisco Rezek

41-42

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Funcionário público - Concurso - Enquadramento

Célio Borja

43-46

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Funcionário público - Concurso - Dispensa

Sydney Sanches

46-60

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Funcionário público - Pessoal celetista - Dissídio coletivo

Aldir Passarinho

60-64

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Funcionário público - Poderes legislativo e judiciário - Equiparação de vencimentos

Djaci Falcão

65-66

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Funcionário público - Comissão de inquérito - Direito de defesa

Jesus Costa Lima

66-72

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Funcionário público - Acumulação - Direito à posse

Washington Bolivar de Brito

72-73

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Funcionário público - Aposentadoria - Lei estadual

Oscar Dias Corrêa

74-78

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Magistrado - Irredutibilidade de vencimentos - Responsabilidade da União

Francisco Dias Trindade

79-87

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Sobretarifa - Destinação - Desvio de finalidade

Pedro Acioli

87-110

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Sistema Financeiro da Habitação - Reajustes - Decreto-lei nº 19/66

Carlos Madeira

111-114

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Concessão de serviço público - Encampação - Indenização

Eduardo Ribeiro

114-124

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Ato complexo - Simulação - Desvio de finalidade

Carlos Thibau

124-127

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Servidão - Perda de domínio - Indenização

Antônio de Pádua Ribeiro

127-129

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Mandado de segurança - Exaustão de instância - Ato exequível

Antônio de Pádua Ribeiro

130-131

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Mandado de segurança - Litisconsórcio - Assistência

Célio Borja

132-138

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Desapropriação - Revenda - Interesse social

Carlos Madeira

139-160

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Desapropriação - Interesse social - Reforma agrária

Djaci Falcão

161-170

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Desapropriação indireta - Indenização - Responsabilidade

Antônio Torrão Braz

170-179

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Previdência privada - Benefício - Direito adquirido

Carlos Madeira

180-181

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Comércio estadual - Veto - Rejeição parcial

José Caros Moreira Alves

181-185

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Lei - Inconstitucionalidade - Revogação

Célio Borja

186-194

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Responsabilidade civil - Banco do Brasil - Atribuição delegada

Francisco Dias Trindade

194-196

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Jurisprudência administrativa

Tribunal de Contas - Registro - Revisão

Hermenito Dourado

197-201

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Desapropriação de ações - Instituição financeira - Sociedade de economia mista

Cid Heráclito de Queiroz

202-212

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Tribunal de Contas

Fundação pública - Fundação Getulio Vargas - Licitação

Francisco de Salles Mourão Branco

213-217

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Tribunal de Contas - Deputado Federal - Certidão de documentos

Laerte José Marinho

217-219

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Pareceres

Empresa pública - Integralização de capital - Secretário municipal

Caio Tácito

221-231

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Legislação

Lei complementar, Leis, Decretos-leis e Decretos (1987)

Autor Desconhecido

233-278

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