Sobretarifa - Destinação - Desvio de finalidade

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Pedro Acioli

Resumo

Tribunal Federal de Recursos

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Como Citar
Acioli, P. (1987). Sobretarifa - Destinação - Desvio de finalidade. Revista De Direito Administrativo, 170, 87–110. https://doi.org/10.12660/rda.v170.1987.45609
Seção
Jurisprudência dos Tribunais