O controle judicial da responsabilidade fiscal
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v232.2003.45786Resumo
1. introdução - 2. A lei de responsabilidade fiscal - 2.1. A responsabilidade fiscal dos agentes públicos - 3. Improbidade administrativa - 3.1. Os tipos de improbidade administrativa e a Lei de Responsabilidade Fiscal - 3.2. A ação civil pública de improbidade administrativa no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal - 4. Conclusões - 5. Referências bibliográficas.
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Publicado
2003-04-01
Como Citar
Andrade, Érico. (2003). O controle judicial da responsabilidade fiscal. Revista De Direito Administrativo, 232, 283–306. https://doi.org/10.12660/rda.v232.2003.45786
Edição
Seção
Doutrina
