Interpretação e aplicabilidade da Constituição
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Resumo
1. Introdução - 2. O ordenamento jurídico - 3. A onipotência da Constituição - 3.1. As funções dos princípios constitucionais - 3.2. O constitucionalismo não morreu - 4. Interpretação constitucional - 4.1. A imprescindibilidade da interpretação - 4.2. Princípios da interpretação constitucional - 5. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais - 6. Por um direito civil constitucional - 7. Conclusão - 8. Referência bibliográficas.
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