Extinção dos atos administrativos
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Resumo
1 - Introdução. 2 - Delimitando o tema. 3 - Extinção do ato administrativo ou de seus efeitos? Perfeição, vaidade, eficácia; 3.1 - Causas de extinção do ato administratim. 4 - Extinção do ato por sua execução. 5 - Extinção do ato por perecimento de seu objeto ou de seu beneficiário. 6 - Extinção do ato por sua retirada: tipologia. 7 - Revogação do ato administrativo. 8 - Invalidação do ato administrativo; 8.1 - legitimação para produzi-la; invalidação pela Administração; 8.1.1 - a invalidação judicial; 8.2 - eficácia temporal da invalidação; 8.3 - fundamentos da invalidação; 8.4 - a tipologia das invalidades; 8.5 - invalidação e reparação; 8.6 invalidação por desconformidade superveniente ao ato; 8.7 - a convalidação. 9 - Renúncia, como modalidade de retirada. 10 - Conclusão.
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