Publicado: 2003-01-01

Doutrina

Observações sobre agências reguladoras de serviço Público

Antonio Carlos Cintra do Amaral

1-4

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Responsabilidade pública por atividade judiciária no direito brasileiro

Lair da Silva Loureiro Filho

5-46

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Extinção dos atos administrativos

Sergio Ferraz

47-66

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As empresas estatais e o regime jurídico de seus empregados

Sérgio de Andréa Ferreira

67-92

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Rediscutindo a estabilização, pelo decurso temporal, dos atos administrativos supostamente viciados

Fabio Barbalho Leite

93-116

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Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar

Mauro Roberto Gomes de Mattos

117-128

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Novos institutos consensuais da ação administrativa

Diogo de Figueiredo Moreira Neto

129-156

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Da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum

Rachel Pellizoni da Cruz

157-168

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A imunidade das entidades dedicadas ao esporte

Ives Gandra da Silva Martins, André Ramos Tavares

169-192

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Os Tribunais de Contas e a construção de uma cultura de transparência

Lucas Borges de Carvalho

193-216

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Discricionariedade e apreciação técnica da administração

Cesar A. Guimarães Pereira

217-268

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Peculiaridades do contrato de arrendamento portuário

Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, Fábio Barbalho Leite

269-296

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A renovação do Supremo Tribunal Federal

Carlos Mario da Silva Velloso

297-312

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As fundações públicas e o novo Código Civil

Alexandre Santos de Aragão

313-330

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Responsabilidade civil do estado por atos legislativos (Revivescimento de uma antiga questão)

Edilson Pereira Nobre Junior

331-350

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Jurisprudência dos Tribunais

Crime de responsabilidade - Processo - Julgamento

Nelson Jobim

351-359

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Reclamação - Improbidade administrativa

Nelson Jobim

360-379

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Concurso Público - Idade - Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Luiz Octávio Gallotti

379-388

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Legislação

Leis, Decretos-leis e Decretos (2003)

Autor Desconhecido

435-457

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Pareceres

Itaipu Bionacional: seu caráter jurídico e seu ordenamento jurídico

Eros Roberto Grau

389-409

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Licitação - Fundação pública municipal

Ives Gandra da Silva Martins

409-418

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Inconstitucionalidade do Decreto n. 4.489, de 2002

Miguel Reale, Ives Granda da Silva Martins

418-434

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