Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar
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Resumo
Introduçâo; II - Do processo administrativo disciplinar; III - Necessidade de justa causa para a instauração do processo disciplinar: IV - Princípio da boa fé e da segurança jurídica retiram do administrador público a faculdade de instaurar procedimento disciplinar sem justa-causa; - Conclusão.
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