Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar

Autores

  • Mauro Roberto Gomes de Mattos

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v231.2003.45822

Resumo

Introduçâo; II - Do processo administrativo disciplinar; III - Necessidade de justa causa para a instauração do processo disciplinar: IV - Princípio da boa fé e da segurança jurídica retiram do administrador público a faculdade de instaurar procedimento disciplinar sem justa-causa; - Conclusão.

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Publicado

2003-01-01

Como Citar

Mattos, M. R. G. de. (2003). Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar. Revista De Direito Administrativo, 231, 117–128. https://doi.org/10.12660/rda.v231.2003.45822

Edição

Seção

Doutrina