Os Tribunais de Contas e a construção de uma cultura de transparência
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Resumo
1 - Introdução; 2 - Importância dos Tribunais de Contas numa sociedade desigual; 3 - Funções e Competências dos Tribunais de Contas; 4 - Análise dos dados; 5 - Para uma maior efetividade do controle efetuado pelo Tribunal de Califas; 5.1 - Limites do controle realizado pelo Tribunal de Contas; 5.2 - Da necessidade de articulação com outras instâncias de controle; 5.3 - Do poder de sanção e do cumprimento das decisões do TCM; 5.4 - Os Tribunais de Contas e a construção de uma cultura da transparência; 6 - Considerações Finais; 7 - Bibliografia.
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