Crime de responsabilidade - Processo - Julgamento

Autores

  • Nelson Jobim

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v231.2003.45832

Resumo

EMENTA: Liminar. Constituição do Estado de Santa Catarina e Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado. 

Impeachment: (a) Competência para julgar: (b) Regras de procedimento.

A definição de crimes de responsabilidade e a regulamentação do processo e do julgamento são de competência da União (Constituição Federal, art. 85, parágrafo único, e 22, I). Vigência da Lei n° 1.079/50 e aplicação de seus dispositivos, recepcionados com modificações decorrentes da Constituição Federal. 

Liminar deferida, em parte, por unânimidade.

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Publicado

2003-01-01

Como Citar

Jobim, N. (2003). Crime de responsabilidade - Processo - Julgamento. Revista De Direito Administrativo, 231, 351–359. https://doi.org/10.12660/rda.v231.2003.45832

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais