Crime de responsabilidade - Processo - Julgamento
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Resumo
EMENTA: Liminar. Constituição do Estado de Santa Catarina e Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado.
Impeachment: (a) Competência para julgar: (b) Regras de procedimento.
A definição de crimes de responsabilidade e a regulamentação do processo e do julgamento são de competência da União (Constituição Federal, art. 85, parágrafo único, e 22, I). Vigência da Lei n° 1.079/50 e aplicação de seus dispositivos, recepcionados com modificações decorrentes da Constituição Federal.
Liminar deferida, em parte, por unânimidade.
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