Da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum

Autores

  • Rachel Pellizoni da Cruz

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v231.2003.45825

Resumo

1 - Introdução; 2 - Do uso especial de bens públicos de uso comum; 3 - Da cobrança pela utilização de bens de uso comum em regime de concessão; 4 - Serviços de telecomunicações e o uso de bens públicos; 5 - Perspectivas a partir do Direito Europeu; 6 - Conclusões; 7 - Bibliografia.

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Publicado

2003-01-01

Como Citar

Cruz, R. P. da. (2003). Da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum. Revista De Direito Administrativo, 231, 157–168. https://doi.org/10.12660/rda.v231.2003.45825

Edição

Seção

Doutrina