Peculiaridades do contrato de arrendamento portuário

Resumo

I - O caso; II - Identificando o âmbito da investigação; III - O regime jurídico dos portos e da atividade neles desenvolvida; IV - O contrato de arrendamento; IV.1 - A natureza do contrato de arrendamento de instalações portuárias; IV.2 - O regime do contrato de arrendamento de instalações portuárias; IV.2.1 - O porto é bem público; IV.2.2 - O porto é dedicado à finalidade pública específica; V - Implicações do regime jurídico de serviço público da atividade desenvolvida pela empresa ao ensejo do novo contrato; VI - Implicações do regime de contrato administrativo para a compreensão da ampliação do objeto imediato do segundo contrato de arrendamento - peculiaridades do contrato em causa; VII- A ampliação do contrato como legítimo ato administrativo ressarcitório da "empresa" contratada e neutralizador de claro e fundado direito indenizatório - ganhos para o interesse público, referidos ao serviço público em causa e ao patrimônio público tutelado pela concessionária; VIII - Compatibilidade entre a ampliação contratual cogitada e o princípio da isonomia; IX - Conclusão.