Peculiaridades do contrato de arrendamento portuário

Autores

  • Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto
  • Fábio Barbalho Leite

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v231.2003.45828

Resumo

I - O caso; II - Identificando o âmbito da investigação; III - O regime jurídico dos portos e da atividade neles desenvolvida; IV - O contrato de arrendamento; IV.1 - A natureza do contrato de arrendamento de instalações portuárias; IV.2 - O regime do contrato de arrendamento de instalações portuárias; IV.2.1 - O porto é bem público; IV.2.2 - O porto é dedicado à finalidade pública específica; V - Implicações do regime jurídico de serviço público da atividade desenvolvida pela empresa ao ensejo do novo contrato; VI - Implicações do regime de contrato administrativo para a compreensão da ampliação do objeto imediato do segundo contrato de arrendamento - peculiaridades do contrato em causa; VII- A ampliação do contrato como legítimo ato administrativo ressarcitório da "empresa" contratada e neutralizador de claro e fundado direito indenizatório - ganhos para o interesse público, referidos ao serviço público em causa e ao patrimônio público tutelado pela concessionária; VIII - Compatibilidade entre a ampliação contratual cogitada e o princípio da isonomia; IX - Conclusão.

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Publicado

2003-01-01

Como Citar

Marques Neto, F. P. de A., & Leite, F. B. (2003). Peculiaridades do contrato de arrendamento portuário. Revista De Direito Administrativo, 231, 269–296. https://doi.org/10.12660/rda.v231.2003.45828

Edição

Seção

Doutrina