As fundações públicas e o novo Código Civil
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Resumo
I - INTRODUÇÃO. II- AS FUNDAÇÕES NA TEORIA GERAL DO DIREITO E NO DIREITO PRIVADO. III - AS FUNDAÇÕES NO DIREITO PÚBLICO. III.1 - A personalidade jurídica de Direito Público e a Descentralização Administrativa. III.2 - Natureza Jurídica das Fundações Públicas. IV - O NOVO CÓDIGO CIVIL. V - CONCLUSÕES. VI - BIBLIOGRAFIA.
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