Responsabilidade civil do estado por atos legislativos (Revivescimento de uma antiga questão)

Autores

  • Edilson Pereira Nobre Junior

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v231.2003.45831

Resumo

I - Evolver teórico da responsabilidade civil do Estado. II - O direito brasileiro e a responsabilidade estatal. III - Fundamentos do dever de ressarcir. IV - Responsabilidade do Estado por ato legislativo.

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Publicado

2003-01-01

Como Citar

Nobre Junior, E. P. (2003). Responsabilidade civil do estado por atos legislativos (Revivescimento de uma antiga questão). Revista De Direito Administrativo, 231, 331–350. https://doi.org/10.12660/rda.v231.2003.45831

Edição

Seção

Doutrina