Inconstitucionalidade do Decreto n. 4.489, de 2002

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Publicado: jan. 1, 2003
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v231.2003.45911

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Miguel Reale
Ives Granda da Silva Martins

Resumo

INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 4.489 DE 28.11.2002 POR MACULAR O PROCESSO LEGISLATIVO PLASMADO NA LEI SUPREMA E INFRINGIR DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO - OPINIÃO LEGAL.

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Como Citar
Reale, M., & Martins, I. G. da S. (2003). Inconstitucionalidade do Decreto n. 4.489, de 2002. Revista De Direito Administrativo, 231, 418–434. https://doi.org/10.12660/rda.v231.2003.45911
Edição
v. 231 (2003)
Seção
Pareceres

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