Rediscutindo a estabilização, pelo decurso temporal, dos atos administrativos supostamente viciados
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Resumo
1. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES DE ORDEM TE6RICA, 2. OS NÓS; 3. PANORAMA DAS POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS ACERCA DO TEMA; 4. DESCONSTRUINDO PARA CONSTRUIR; 5. PARA UMA TENTATIVA DE SISTEMATIZAÇÃO DAS SOLUÇÕES OFERTÁVEIS AO PROBLEMA EM FOCO: a) A estabilização dos atos administrativos viciados se dá com a operação da prescrição: primeiro fundamento; b) A estabilização dos atos administrativos viciados se dá com a operação da prescrição: segundo fundamento; c) Competência legislativa da União Federal e correlações com as competências legislativas do demais entes federativos; d) Os prazos; 6. ENFIM...
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