O desvio de poder
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Resumo
1. Introdução. 2. O desvio de poder. 3. Desvio de poder alheio a
qualquer finalidade pública e sua prova. 4. Desvio de poder praticado
por agente que atua com vistas a uma finalidade legal. 5. Desvio de poder e vIcio de natureza objetiva. 6. Desvio de poder em atos legislativos e jurisdicionais. 7. Desvio de poder e "mérito" do ato.
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